Cavaco e a fraude com o IMI

Foi criada por mim uma petição visando pôr vergonha na cara de quem não a tem.

ASSINEM !!!

DIVULGUEM !!!

O link para a petição --> http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT83198

O texto da petição:

A Constituição Portuguesa é bem clara no seu artigo 13, do Princípio da igualdade, quando afirma que : 

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. 

O Ministério Público é igualmente claro nos princípios que enuncia, quando afirma que tem por finalidade a garantia de igualdade perante o direito, e o rigoroso cumprimento das leis à luz dos princípios democráticos. 

O cidadão Anibal Cavaco Silva deu dados falsos às Finanças, o que lhe permitiu pagar menos impostos que os devidos durante 15 anos. 
O cidadão prevaricou. 
O cidadão cometeu um crime, ao prestar informações falsas visando ganho financeiro. 
O cidadão deve ser tratado como qualquer outro nas mesmas circunstâncias, se a igualdade realmente existe, e se as leis são mesmo para cumprir da mesma forma e por todos. 

Vêm assim os signatários requerer ao Ministério Público e ao Ministério da Justiça que sejam abertos os necessários e devidos processos para processar e julgar o cidadão Anibal Cavaco Silva pelo crime cometido. 

Pela reposição imediata do limite do tecto salarial a gestores da CGD

Link da petição: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT81485

Texto da petição:

Para: Presidente da Assembleia da República

Estimado senhor Presidente da AR,

Segundo é público, o Governo aprovou um decreto-lei que altera o estatuto do gestor público, eliminando os tectos salariais até agora impostos à equipa de gestão da Caixa Geral de Depósitos.

A notícia pode ser lida neste link:

http://zap.aeiou.pt/governo-elimina-tectos-salariais-dos-gestores-da-caixa-116137

Não se compreende tal medida na atual conjuntura que o país atravessa, onde os salários se encontram congelados, e a contratação coletiva vai pelo mesmo caminho.

Politicamente é estranho.
Socialmente é obsceno.

Vêm assim os signatários solicitar a Vossa Excelência que seja levado a debate plenário a imediata revogação do referido diploma, repondo esse mesmo limite.

Hitler descobre a escola pública e os contratos associação

https://youtu.be/qAU_d2dfOMI

Petição para a impressão de boletins de voto em Braille

Link para a petição pública: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=Peticao-Voto-BRAILLE


Texto da petição:

Petição para a impressão de boletins de voto em Braille

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

                Em 2009 foi criada uma petição pedindo a introdução de boletins de voto em Braille, por forma a que os invisuais possam votar em segredo e autonomamente.

                Essa petição foi apresentada à AR, tendo sido votada e aprovada por unanimidade.

                Passados 6 anos, continua tudo por fazer e uma aprovação em plenário por implementar.

                Na Constituição podemos ler:

1)      No artigo 9, alínea d), que é tarefa FUNDAMENTAL do estado “Promover o (…) a igualdade real entre os portugueses”.

2)      No artigo 13.º, nº1, que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”

3)      No artigo 49.º, nº1, que “ Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos”

Sendo assim, vêm pela presente solicitar, novamente, que os boletins de voto sejam impressos por forma a conter a identificação dos candidatos em Braille, possibilitando assim a votação autónoma e secreta de invisuais.